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Maurício Becker
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Balneário Piçarras (SC)

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Maurício Becker

OAB 60.086/SC VERIFICADO

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Direito Imobiliário, 20%

Direito de Família, 16%

Direito Civil, 16%

Direito Penal, 12%

Comentários

(1)

Maurício Becker

Comentário · há 11 anos

STF retoma na quarta julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

Âmbito Jurídico · há 11 anos

Olá Christian Teixeira.

No que se refere ao cultivo de cannabis (maconha) para consumo pessoal, o legislador pretendeu o enquadramento de tal atividade no artigo artigo 28 da referida lei, pois de outra forma não teriam acrescentado o parágrafo primeiro no próprio artigo, onde reza :

"§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica."

Então, consumo pessoal é a chave para o devido enquadramento legal.

Ao nosso ver, somente havendo provas cabais de mercancia justificariam o enquadramento no artigo 33.

E é justamente a constitucionalidade do referido artigo 28,que o STF está discutindo.

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